O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição da ICA 21-4 "Estrutura e Funcionamento da Consultoria Jurídica-Adjunta do Comando da Aeronáutica", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se a Portaria nº 725/COJAER, de 9 de novembro de 1999, o Aviso nº 1/COJAER/002, de 24 de janeiro de 1995, e a Nota nº 15/COJAER/ADM, de 16 de julho de 1987, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União nº 217, de 12 de novembro de 1999, Seção 1; e nos Boletins Externos Ostensivos do Estado-Maior da Aeronáutica nº 3, de 9 de fevereiro de 1995, e nº 17, de 21 de julho de 1987.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO