A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso de suas atribuições, e considerando as Portarias nºs 653 e 655/SAS, de 17 de novembro de 2005, a Portaria nº 54/SAS, de 9 de fevereiro de 2006, a Portarias nºs 393 e 394/SAS, de 29 de maio de 2006 e a Portaria nº 774/SAS, de 31 de outubro de 2006, que habilitam Serviços de Nefrologia dos Estados do Acre, de Minas Gerais, da Paraíba, de Pernambuco, do Paraná e do Rio Grande do Sul, resolve:

Art. 1º Estabelecer recursos, no montante de R$ 3.005.779,80 (três milhões cinco mil setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), a serem incorporados ao limite financeiro destinados ao custeio da Terapia Renal Substitutiva - TRS, dos Estados e dos Municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema, conforme Anexo.

Art. 2º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2007.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI