Portaria MIN nº 1.155 de 04/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a fim de permitir a celebração de convênio com Instituição Privada Sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.206 - Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 23.691.1022.0682.0020 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Na Região Nordeste | ||||||
| F | 348.313,00 | 348.313,00 | ||||
| 100 | 3340.00 | 289.000,00 | 3350.00 | 314.853,00 | ||
| 3330.00 | 25.853,00 | |||||
| 4430.00 | 33.460.00 | 4450.00 | 33.460.00 | |||
| Total | 348.313,00 | 348.313,00 | ||||
| ||||||