O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando os termos do Acordo de Empréstimo nº 7105-BR, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, que tem por objetivo a implementação do Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família - PROESF, resolve:

Art. 1º Aprovar e habilitar os Estados para participarem do Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família - PROESF, recebendo recursos do Fundo Nacional de Saúde - FNS, para financiamento dos Planos Estaduais para o Fortalecimento das Ações de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica, aprovados.

Parágrafo único. Os Estados tiveram seus projetos aprovados na Reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT do dia 27 de maio de 2004.

Art. 2º Definir os valores a serem transferidos aos Estados, para implementação da Fase I, período julho de 2004 a junho de 2005, dos Planos Estaduais para o Fortalecimento das Ações de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica aprovado, conforme o Anexo desta Portaria.

§ 1º Os valores dos repasses e os meses de transferência respeitarão o Cronograma de Desembolso constante dos Planos Operativos Anuais (POA) e do Plano de Aquisições (PA).

§ 2º A Secretaria de Atenção à Saúde encaminhará ao Fundo Nacional de Saúde - FNS arquivo no formato do Sistema de Transferências Fundo a Fundo - SISFAF, com a relação dos Estados e respectivos valores do repasse, na quinzena anterior a sua efetivação, respeitando o valor total constante do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde proceda à transferência dos recursos, após assinatura da Carta de Compromisso, entre o Ministério da Saúde e os Estados, em conformidade com as Portarias nº 588/GM, de 7 de abril de 2004, publicada no DOU nº 68, Seção 1, pág. 87, de 8 de abril de 2004, e nº 865/GM, publicada no DOU nº 90, Seção 1, pág. 49, de 12 de maio de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO COSTA

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