O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004 e tendo em vista o disposto no art. 15 do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica", aprovado pela Portaria nº 1.275/GC3, de 9 de dezembro de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67800.005218/2006-18, resolve:

Art. 1º Alterar a qualificação da Base Aérea de Santos (BAST) para Unidade Gestora Responsável (UGR), a contar de 1º de janeiro de 2007.

Art. 2º Transferir os saldos contábeis relativos aos bens, direitos e obrigações da BAST para o Quarto Comando Aéreo Regional (IV COMAR), gradativamente, até 31 de dezembro de 2006.

Art. 3º Atribuir ao IV COMAR a responsabilidade pelo apoio à BAST no tocante às execuções orçamentárias, financeira e patrimonial, a contar de 1º de janeiro de 2007.

Art. 4º Classificar o Núcleo da Base Aérea de Santos (NuBAST) como Unidade Administrativa e qualificá-lo como Unidade Gestora Responsável (UGR), a contar de 11 de janeiro de 2007.

Art. 5º Atribuir ao IV COMAR a responsabilidade pelo apoio ao NuBAST no tocante às execuções orçamentárias, financeira e patrimonial, a contar de 11 de janeiro de 2007.

Art. 6º O Comando-Geral de Operações Aéreas e a Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica deverão tomar as providências necessárias à execução desta Portaria, em suas respectivas aéreas de atuação.

Art. 7º Esta Portaria entrará em na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Portaria nº 1.084/GC3, de 16 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 20 de novembro de 2006, Seção 1, página 10.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO