Portaria MIN nº 1.151 de 04/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 10 nov 2005
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a celebração de convênio com Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53.000 - Ministério da Integração Nacional
53.101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 05.122.0120.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional. | ||||||
| F | 27.974,50 | 27.974,50 | ||||
| 100 | 3390.00 | 27.974,50 | 3340.00 | 27.974,50 | ||
| 05.691.0120.0674.0040 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Sul. | 417.167,00 | 417.167,00 | ||||
| 100 | 3350.00 | 500,00 | 3340.00 | 70.500,00 | ||
| 3330.00 | 70.000,00 | |||||
| 4450.00 | 334,00 | 4440.00 | 346.667,00 | |||
| 4430.00 | 346.333,00 | |||||
| Total | 445.141,50 | 445.141,50 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS, para implementação de ações no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira. | ||||||