O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento em vigor, e

Resolve:

1. Ficam atualizados os preços para a concessão de licenças ambientais em todas as suas modalidades, no período de janeiro a dezembro de 2017, conforme estabelecem as Tabelas em ANEXO a esta Portaria.

2. A atualização ora procedida tem como base de cálculo a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) acumulada no período de agosto de 2015 a agosto de 2016, correspondente a 11,5062% (onze vírgula cinquenta e sessenta e dois por cento) sobre as Tabelas de Preços vigentes até 31 de dezembro de 2016.

3. A presente Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

RONDINELLE SILVA OLIVEIRA

Diretor Geral

ANEXO ÚNICO - ANEXO À LCE 272/2004 E LCE Nº 558/2015

TABELA 01

Preços para obtenção das licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA (exceto para as atividades de CARCINICULTURA e PETROLÍFERAS).

Potencial Poluidor/Degradador

Legenda:

LSP - Licença Simplificada Prévia

LSIO - Licença Simplificada de Instalação e Operação

LS - Licença Simplificada

LP - Licença Prévia

LI - Licença de Instalação

LO - Licença de Operação

LIO - Licença de Instalação e Operação

LRO - Licença de Regularização de Operação

TABELA 02

Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de CARCINICULTURA, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA.

TABELA 03

Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - EÓLICA E SOLAR de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de resolução CONEMA.

TABELA 04

Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMOELÉTRICA À GÁS NATURAL, À BAGAÇO DE CANA OU OUTRO VEGETAL, HIDROELÉTRICA de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de resolução CONEMA.

TABELA 05

Preços para obtenção das licenças ambientais para a atividade de SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMOELÉTRICA À DIESEL, ÓLEO BPF, CARVÃO MINERAL E SIMILARES de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de resolução CONEMA.

TABELA 06

Preços para obtenção das licenças ambientais para as ATIVIDADES PETROLÍFERAS.

Observações:

1. Para oleodutos, gasodutos, vapordutos com extensão superior a 10 km (dez quilômetros), acrescentar R$ 332,17 (Trezentos E Trinta e Dois Reais e Dezessete centavos) por cada quilômetro excedente.

2. Para levantamento s sísmicos com extensão superior a 10 km (dez quilômetros), acrescentar R$ 33,22 (Trinta e Três Reais e Vinte e Dois centavos) por cada quilômetro excedente.

3. Os valores das Licenças de Operação e suas renovações referem-se a cada ano de validade das respectivas licenças.
 

Observações:

1. Para oleodutos, gasodutos, vapordutos com extensão superior a 10 km (dez quilômetros), acrescentar R$ 332,17 (Trezentos E Trinta e Dois Reais e Dezessete centavos) por cada quilômetro excedente.

2. Para levantamentos sísmicos com extensão superior a 10 km (dez quilômetros), acrescentar R$ 33,22 (Trinta e Três Reais e Vinte e Dois centavos) por cada quilômetro excedente.

3. Os valores das Licenças de Operação e suas renovações referem-se a cada ano de validade das respectivas licenças.

TABELA 07

Preços para análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degrada dor do empreendimento/atividade,  estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA.

TABELA 08

Preços para análise de Relatório de Riscos Ambientais (RAA), Relatório de Controle Ambiental (RCA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Estudo de Análise de Risco (EAR), Plano de Controle Ambiental (PCA), Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA), Investigação de Passivo Ambiental (IPA), Relatório de Avaliação Ambiental (RAA), Programa de Monitoramento Ambiental (PMA) e Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA).

TABELA 09

Outros preços referentes ao licenciamento ambiental e fornecimento de documentos pelo IDEMA.

OUTRAS INFORMAÇÕES:

1. O valor para emissão da Autorização de Captura de Material Biológico é de R$ 354,59 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais, Cinquenta e Nove Centavos).

TABELA 10

Tabela para cobrança dos custos das autorizações e demais serviços florestais

Instrução 1 - Quando a solicitação de vistoria para averbação de Reserva Legal for concomitante a outras vistorias (desmatamento, PRAD, etc.), deverá ser cobrado o maior valor.

Instrução 2 - Quando a solicitação de vistoria para averbação de Reserva Legal for concomitante a vistoria para autorizar a exploração florestal na modal idade de plano de manejo florestal sustentável e Requerente terá isenção na taxa.

TABELA 11

TABELA PARA COBRANÇA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE FLORESTAL DO RIO GRANDE DO NORTE De acordo com o Cadastro Estadual de Consumidores de Produtos de Subprodutos Florestais

Instrução 1: Os valores dos custos para emissão de Certificado de Registro de Consumidores de Produtos e subprodutos florestais referentes as classes 1.1, 1.12 e 1.3, são os seguintes:

Pessoa física - R$ 153,73 (Cento e Cinquenta e Três Reais e Sessenta e Três Centavos)

Micro - empresa - Isenta;

Outros Contribuintes - R$ 307,48 (Trezentos e Sete Reais e Quarenta e oito Centavos)

Instrução 2: Os valores dos custos para emissão de Certificado de Registro de Pessoas Física e Jurídicas Consumidoras de Produtos e subprodutos florestais deverão ser calculadas de acordo com o volume anual de matéria-prima prevista de ser consumida em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro, sua renovação ou alteração na forma a seguir:

OBS.: Caso o registrado esteja instalado em outra Unidade da Federação, será levado em conta, para o cálculo que trata esta Instrução 2, o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida, em m³, com origem no Rio Grande do Norte.

Instrução 3: Os valores dos custos para Autorização para Consumo/Utilização/Movimentação de matéria prima florestal referentes aos utilizadores identificados no Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas Consumidoras de Produtos e Subprodutos Florestais deverão ser calculados de acordo com o volume anual de matéria prima prevista de ser consumida/utilizada/movimentada, em m³, conforme declaração efetuada no momento do registro ou de sua renovação ou alteração, utilizando-se da fórmula a seguir:

Taxa (Reais) = Q x 0,006, onde Q é o volume previsto de consumo/utilização/movimentação, em m³.

Instrução 4: O valor máximo anual desta taxa, devido por uma mesma pessoa física ou jurídica registrada não ultrapassará R$ 5.452,52 (Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Dois Centavos)

Instrução 5: Caso o consumidor/utilizador/movimentador esteja instalado em outra Unidade da Federação, será considerado o volume de matéria prima com origem no Rio Grande do Norte.

Instrução 6: Estarão isentas desta taxa as pessoas físicas e jurídicas que comprovarem ter recolhido taxa idêntica a órgão federal.

TABELA 12

TABELA DE PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 63 DA LCE 272/2004)