Portaria MS nº 1.148 de 29/05/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2006

Prorroga o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria nº 2.526/GM, de 21 de dezembro de 2005.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria nº 2.526/GM, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a informação de dados necessários à identificação de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no § 2º do art. 1º da Portaria nº 2.526/GM, de 21 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 245, de 22 de dezembro de 2005, Seção 1, página 67.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA