O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e ainda as art. 809 e art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o documento denominado "Pedido de Troca de Fiel Depositário", conforme modelo constante do Anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. O Pedido de que trata o "caput" deste artigo deverá ser preenchido pelo interessado em transferir o depósito de bens e mercadorias apreendidos pelo Fisco Estadual.

Art. 2º Além de preencher o Pedido de que trata o art. 1º desta Portaria o interessado deverá atender as demais disposições estabelecidas no art. 809 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 05 de outubro de 2005.

GILMAR DE MENDES MELO

Secretário de Estado da Fazenda