Portaria MIN nº 1.148 de 17/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO-2003), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a execução dos recursos por meio de aplicações diretas, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional - MI
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.128.0093.7785.0020 Capacit. de Agentes para a Gestão do Desenv. Local e Integrado na Mesorregião da Zona da Mata Canavieira Nordestina - Na Região Nordeste | F | 44.500,00 | 44.500,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 10.500,00 | 3390.00 | 44.500.00 | ||
| 0100 | 3340.00 | 10.500,00 | ||||
| 0100 | 3350.00 | 10.500,00 | ||||
| 0100 | 3380.00 | 13.000,00 | ||||
| 08.244.0093.7855.0020 Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenv. Sustentável na Mesorregião da Zona da Mata Canavieira Nordestina - Na Região Nordeste | F | 51.450,00 | 51.450,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 17.150,00 | 4490.00 | 51.450.00 | ||
| 0100 | 4440.00 | 17.150,00 | ||||
| 0100 | 4450.00 | 17.150,00 | ||||
| TOTAL | 99.950,00 | 99.950,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Implementação de um Projeto de Estruturação de Arranjo Produtivo Local de Piscicultura, em parceria com a CODEVASF. | ||||||