O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal, resolve:

Art. 1º O período para aditamento de contratos do FIES, estabelecido pelo § 1º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 30, de 27 de julho de 2007, fica excepcionalmente alterado para 2 de janeiro de 2008 a 31 de março de 2008, exclusivamente para os aditamentos referentes ao primeiro semestre de 2008.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD