O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 73, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e tendo em vista o Parecer nº 150/2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que retifica o Parecer nº 62/2006, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo despacho do Senhor Ministro, em 29.05.2006, publicado no DOU de 30.05.2006, Seção 1, página 31, conforme consta do Processo nº 23000.000645/2006-41, do Ministério da Educação, resolve:

Art. 1º Aprovar o Estatuto da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, com sede e foro na Cidade de Santo André e atuação multicampi na região do ABC, no Estado de São Paulo, mantida pela União

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD