Portaria SUFIS nº 114 DE 30/11/2021
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 dez 2021
Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo Ix do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020 , de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
| 187 | Videojet do Brasil Comercio de Equipamentos para Codificação Industrial Ltda | 00.028.876/0007-31 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização