O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º, do artigo 6º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no § 11, do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º. O Anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido das seguintes marcas de cervejas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicada no DODF nº 151, de 31 de julho de 2012, página 5.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 114, DE 30 DE JULHO DE 2012.

(Anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012)

"ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo do ICMS para Cerveja e Chope (R$ por unidade)