Portaria SOF nº 114 de 17/09/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 20 set 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização contida no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a impossibilidade de a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC executar programações voltadas à gestão do sistema público de radiodifusão e comunicação, em face de tramitação de ação na Justiça que suspendeu, por meio de liminar, o recolhimento dos valores referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que ora financia as respectivas ações; e

Considerando a possibilidade de a empresa realizar as respectivas despesas por meio da utilização de recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros e Não Financeiros, e de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne à Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 56.375.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 20B5  GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO               12.768.286  
04 722 1032 20B5 0001 GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO - NACIONAL              12.768.286 
      F 4 2 90 0 250 3.768.286 
      F 4 2 90 0 680 6.385.223 
      F 4 2 91 0 650 2.491.223 
      F 4 2 91 0 680 123.554 
04 122 1032 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              8.667.555 
04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.667.555 
      F 3 2 90 0 650 6.317.946 
      F 3 2 91 0 650 536.177 
      F 4 2 90 0 250 1.813.432 
04 722 1032 2675 COMUNICACAO E TRANSMISSAO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FEDERAL              33.100.280 
04 722 1032 2675 0001 COMUNICACAO E TRANSMISSAO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              33.100.280 
      F 3 2 90 0 650 22.339.430 
      F 3 2 91 0 650 930.341 
      F 4 2 90 0 250 6.796.232 
      F 4 2 90 0 650 3.034.277 
    PROJETOS               
04 722 1032 7134  IMPLANTACAO DO CANAL DE TELEVISAO INTERNACIONAL               1.838.879  
04 722 1032 7134 0001 IMPLANTACAO DO CANAL DE TELEVISAO INTERNACIONAL - NACIONAL              1.838.879 
      F 3 2 90 0 250 1.457.302 
      F 3 2 91 0 250 13.801 
      F 4 2 90 0 250 367.776 
    TOTAL - FISCAL              56.375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              56.375.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 56.375.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 20B5  GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO               12.768.286  
04 722 1032 20B5 0001 GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO - NACIONAL              12.768.286 
      F 4 2 90 0 172 10.153.509 
      F 4 2 91 0 172 2.614.777 
04 122 1032 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              8.667.555 
04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.667.555 
      F 3 2 90 0 172 6.317.946 
      F 3 2 91 0 172 536.177 
      F 4 2 90 0 172 1.813.432 
04 722 1032 2675 COMUNICACAO E TRANSMISSAO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FEDERAL              33.100.280 
04 722 1032 2675 0001 COMUNICACAO E TRANSMISSAO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              33.100.280 
      F 3 2 90 0 172 22.339.430 
      F 3 2 91 0 172 930.341 
      F 4 2 90 0 172 9.830.509 
    PROJETOS               
04 722 1032 7134  IMPLANTACAO DO CANAL DE TELEVISAO INTERNACIONAL               1.838.879  
04 722 1032 7134 0001 IMPLANTACAO DO CANAL DE TELEVISAO INTERNACIONAL - NACIONAL              1.838.879 
      F 3 2 90 0 172 1.457.302 
      F 3 2 91 0 172 13.801 
      F 4 2 90 0 172 367.776 
    TOTAL - FISCAL              56.375.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              56.375.000