REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DOC DE 25.07.2008

ALEXANDRE DE MORAES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a adaptação de veículos de aluguel providos de taxímetros utilizados no transporte individual de passageiros, para atender exclusivamente pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida autorizada pela Lei Municipal nº 14.401/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 48.695/2007, e,

CONSIDERANDO o determinado no Decreto nº 49.802 de 23 de julho de 2008, que autoriza a SMT a expedir Alvarás de Estacionamento modalidade táxi em caráter inicial;

RESOLVE:

Art. 1º Será realizado no dia 20 de agosto de 2008, às 09:00 horas, no Departamento de Transportes Públicos, sito à Rua Joaquim Carlos, 655, Bairro Pari, sorteio classificatório para a expedição de 80 (oitenta) Alvarás de Estacionamento da modalidade táxi, categoria comum-rádio, destinados ao atendimento exclusivo de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo Único - Somente poderão concorrer ao sorteio dos Alvarás de Estacionamento a que se refere o caput, pessoas físicas e jurídicas devidamente habilitadas, nos termos do determinado na presente Portaria.

Art. 2º O Departamento de Transportes Públicos receberá, no período compreendido entre 08:00 horas do dia 1º de Agosto de 2008 e 16:30 horas do dia 15 de Agosto de 2008, os requerimentos de habilitação das pessoas físicas e jurídicas interessadas em concorrer ao sorteio.

Art. 3º Os requerimentos padronizados deverão ser retirados e entregues pessoalmente no DTP, preenchidos com letra legível ou à máquina, com firma reconhecida do solicitante, e, acompanhados dos seguintes documentos:

I - Para pessoas físicas:

a) Cópia reprográfica da CNH em validade, acompanhada do original para conferência;

b) Cópia reprográfica do CONDUTAX em validade, acompanhada do original para conferência;

c) Certidão de Distribuidores Criminais da Comarca da Capital;

d) Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital;

e) Certidões de objeto e pé dos processos criminais apontados nos documentos a que se referem as alíneas c e d;

f) Prontuário DETRAN;

II - Para pessoas jurídicas:

a) Cópia reprográfica do Termo de Permissão, acompanhada do original para conferência.

Parágrafo único. No ato da entrega da documentação será emitido um protocolo pessoal e intransferível, devidamente autenticado, contendo o nome da pessoa física ou jurídica, o número do Condutax ou do Termo de Permissão e os números pelos quais ela concorrerá ao sorteio, desde que a inscrição seja deferida.

Art. 4º Será negada a habilitação ao interessado que:

I - Pessoas físicas:

a) Estiver vinculado a outro Alvará de Estacionamento de titularidade de particulares, seja como segundo titular, segundo motorista ou preposto;

b) Tenha sido titular de outro Alvará de Estacionamento há até 6 (seis) meses da data do requerimento de habilitação;

c) Tenha em curso contra si qualquer procedimento que possa culminar com a cassação de seu cadastro;

d) Esteja condenado por crime doloso, ou por crime culposo, neste caso, se for reincidente por, pelo menos, 3 (três) vezes em um período de 4 (quatro) anos.

II - Pessoa Jurídica:

a) Esteja com o Termo de Permissão suspenso;

b) Tenha contra si procedimento que possa culminar com a cassação ou suspensão do Termo de Permissão.

Art. 5º O Sorteio será realizado pela comissão abaixo constituída, de acordo com as disposições fixadas nesta Portaria:

I - Coordenador: Rail de Mendonça Junior, RF 770.336.8;

II - Membro: Marden Ivan de Carvalho Negrão, RF 747.241.2;

III - Membro: Thiago Souza Barreto, RF 755.396.0;

IV - Membro: Valter Caetano de Souza, RF 773.106.0;

V - Secretário: Waldomiro Barbosa, RF 389.255.7.

Art. 6º As pessoas físicas ou jurídicas previamente habilitadas serão classificadas na ordem de sorteio dos números constantes dos respectivos protocolos.

§ 1º Serão sorteados números equivalentes a uma vez e meia o número de alvarás a serem emitidos para suprir eventuais desistências ou inabilitações dentre os primeiros 80 (oitenta) classificados.

§ 2º Para cada uma das pessoas jurídicas interessadas em participar do sorteio, e devidamente habilitadas nos termos da presente Portaria, serão atribuídos, no máximo, 10 (dez) números, a requerimento da própria interessada.

§ 3º A lista geral de classificação será publicada no Diário Oficial da Cidade.

Art. 7º Os 80 (oitenta) primeiros colocados serão convocados por meio do Diário Oficial da Cidade e terão prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo a ser vinculado ao respectivo Alvará de Estacionamento, desde que cumpridas todas as determinações legais e técnicas relativas a ele, estipuladas em Portaria própria, para atender às necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

§ 1º O não cumprimento do determinado no caput acarretará a exclusão do classificado, e a imediata convocação de novo sorteado, respeitada a ordem classificatória.

§ 2º Aqueles que, embora habilitados e sorteados, possuírem qualquer impedimento legal ao exercício da atividade do serviço de táxi, em qualquer tempo, serão substituídos por novo sorteado, respeitada a ordem classificatória.

Art. 8º Os veículos vinculados aos Alvarás de Estacionamento expedidos para atender aos fins da presente Portaria deverão manter permanentemente a adaptação a que se refere o art. 7º, só podendo ser substituídos por outros igualmente adaptados, bem como estar operacionalmente ligados a uma central de rádio, sob pena de cancelamento imediato do Alvará de Estacionamento, sem nenhum direito de indenização ao titular.

Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente ao táxi acessível a legislação e normas do Sistema Táxi.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.