Portaria STF nº 114 de 30/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 03 set 2007
Abre ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 13.750.000,00.
A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, no art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e na Portaria nº 4/SOF/MP, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 13.750.000,00 (treze milhões, setecentos e cinqüenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento parcial de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ELLEN GRACIE
ANEXO IÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÁRIO | 13.750.000 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 1389 1K27 | MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA | 13.750.000 | ||||||
| 02 126 | 1389 1K27 0001 | MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA - NACIONAL | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.750.000 |
| TOTAL - FISCAL | 13.750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10102 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
| ANEXO | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1389 - CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO PODER JUDICIÃRIO | 13.750.000 | ||||||||
| PROJETO | |||||||||
| 02 126 | 1389 1K27 | MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA | 12.750.000 | ||||||
| 02 126 | 1389 1K27 0001 | MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.750.000 |
| 02 126 | 1389 11E6 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO - E-JUS | 1.000.000 | ||||||
| 02 126 | 1389 11E6 0001 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO - E-JUS - NACIONAL | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 13.750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.750.000 | ||||||||