O Ministro de Estado da Defesa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias das Unidades Orçamentárias deste Ministério, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II desta Portaria, observando-se o que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2003, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, das Unidades Orçamentárias deste Ministério, fica autorizado até os montantes constantes dos Anexos III, IV e V desta Portaria, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 1º, do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º, e do art. 5º do Decreto nº 4.591, de 2003.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar processados, conforme posição do SIAFI, de 31 de dezembro de 2002, incluídos nos limites de que trata o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, no cronograma mensal de que trata o Anexo VI desta Portaria.

Art. 3º A execução orçamentária e o respectivo pagamento da despesa com pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias obedecerão, em cada mês, aos cronogramas estabelecidos nos Anexos VII e VIII desta Portaria, observando-se o que preceituam os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 12 do Decreto nº 4.591, de 2003.

Art. 4º Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e a Administração Central do Ministério da Defesa poderão remanejar, entre as suas Unidades Orçamentárias, os limites dos Anexos I e II desta Portaria, desde que obedecido o valor total do respectivo Comando, para cada Anexo, comunicando ao Órgão Setorial de Planejamento e Orçamento deste Ministério as alterações efetuadas.

Art. 5º Nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.591, de 2003, as Unidades Gestoras do Ministério da Defesa deverão manter atualizadas, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, as informações dos valores indisponíveis da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, após a programação orçamentária prevista no art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. As informações previstas no caput, deverão constar da transação "ND - Nota de Dotação", do SIAFI.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ VIEGAS FILHO