A Secretária-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 08 - MTE, de 8 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e considerando a necessidade de adequar o orçamento aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, à aplicação de seus créditos, especialmente, quanto ao pagamento de Bolsa-auxílio a estagiários mantidos mediante convênio com o CIEE, durante o período de fevereiro a abril de 2003, resolve:

Art. 1º Proceder, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações de modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRA STARLING