O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Acordo de Empréstimo nº 7.105, assinado em 26 de setembro de 2002, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para implementação do Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família - PROESF e a emenda ao referido Acordo, assinada em 17 de maio de 2005; e

Considerando o desenvolvimento do Componente 3 do Projeto de Expansão e Consolidação do Saúde da Família - PROESF pelos estados que aderiram ao Projeto de acordo com a Convocatória 1, incluindo o Distrito Federal, de 7 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2005, a execução da Fase I dos Projetos Estaduais de Expansão e Consolidação do Saúde da Família.

Art. 2º Autorizar ao Fundo Nacional de Saúde a efetivar a transferência do Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Estados incluindo, o Distrito Federal, instituído pelas Portarias nº 1.155/GM, de 11 de junho de 2004 e nº 1.706/GM, de 17 de agosto de 2005, para os Fundos Estaduais de Saúde, conforme valores definidos pela Secretaria de Atenção à Saúde, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela referida Portaria.

Parágrafo único. O teto financeiro de 2005, por estado, consta do anexo desta Portaria.

Art. 3º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8573 - Expansão e Consolidação do Saúde da Família.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2005.

HUMBERTO COSTA