Portaria SAF nº 1135 DE 14/11/2012
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 nov 2012
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º. Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010, pelo contribuinte abaixo citado:
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Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
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79.195.235 |
NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A |
E-04/073077/2010 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2011.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2012
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização