O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 60, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS normal, a diferença de alíquota, assim como o ICMS devido em razão de regime de antecipação tributária, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 1994, independente do regime de apuração a que estejam sujeitos poderá ser pago, sem atualização monetária e demais acréscimos legais, até 10 de agosto de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições com contrário.

Aracaju, de de 1994.

ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS

Secretário de Estado da Fazenda