O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso XXXVII do “caput” do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando ainda as informações apresentadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT Aracaju, através do Protocolo e-DOC nº 016000.17360/2024-6, de 11 de abril de 2024, por meio do Ofício nº 0258/2024 DTP/GAB/SMTT,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 105, de 05 de abril de 2024, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO ÚNICO

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL PELAS EMPRESAS OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU

MÊS DE REFERÊNCIA: ABRIL / 2024

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Aracaju - SE, 15 de abril de 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe 135º da República.

Laércio Marques da Afonseca Júnior

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO