O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais:

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição de Iluminação Pública - COSIP incidente sobre imóvel não edificado, referentes ao exercício de 2005 (dois mil e cinco), na forma prevista no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA GORETE DE ARAUJO CAVALCANTI

Secretária Municipal De Tributação