O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 6º, § 3º, 7º, 12 e 25 da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada para efeito de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2009, a Tabela de Valores do Imposto, expressa em moeda corrente, constante do Anexo II desta Portaria.

§ 1º O valor do IPVA relativo a veículos novos será o resultado da multiplicação das alíquotas indicadas no art. 7º da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992, sobre o valor constante da Nota Fiscal.

§ 2º Na transferência de veículos registrados no Distrito Federal ou em outro Estado, na hipótese de não comprovação do pagamento do IPVA, este será exigido integralmente:

I - com a devida atualização monetária quando em relação ao Estado de Sergipe o prazo para pagamento em cota única tiver se esgotado e em relação ao Distrito Federal ou ao Estado de origem não tenha ocorrido o vencimento;

II - com a devida atualização monetária e acréscimos legais quando em relação ao Estado de Sergipe o prazo para pagamento em cota única tiver se esgotado e em relação ao Distrito Federal ou ao Estado de origem o contribuinte estiver em mora.

§ 3º Na hipótese de perda de isenção, não incidência ou imunidade, o IPVA será pago proporcionalmente ao número de meses restantes, contados a partir do mês indicado no documento que autorizar a respectiva mudança de situação tributária.

Art. 2º O IPVA de veículos novos será pago em cota única, nos prazos abaixo indicados, quando adquiridos:

I - neste Estado, até o 15º (décimo quinto) dia contado a partir da protocolização do pedido de emplacamento do veículo no DETRAN/SE, desde que este ocorra dentro dos 15 (quinze) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal;

II - no Distrito Federal ou em outro Estado, até o 15º (décimo quinto) dia contado da data da protocolização do pedido de emplacamento do veículo no DETRAN/SE, desde que este ocorra dentro de 15 (quinze) dias contados da entrada do veículo neste Estado, ou até o 20º (vigésimo) dia contado do dia seguinte ao da emissão da Nota Fiscal, no caso de inexistência da data de entrada do veículo neste Estado no documento fiscal;

III - no exterior, até o 15º (décimo quinto) dia contado a partir da protocolização do pedido de emplacamento do veículo no DETRAN/SE, desde que este ocorra dentro dos 15 (dez) dias contados da entrada do veículo neste Estado, ou até o 20º (vigésimo) dia contado do dia seguinte ao do desembaraço aduaneiro, no caso de inexistência da data de entrada do veículo neste Estado.

Art. 3º O IPVA de veículos usados será pago em Cota Única nos prazos indicados na Tabela de Prazo de Pagamento do IPVA, constante do Anexo I, dessa Portaria.

Parágrafo único. O pagamento do IPVA, efetuado até a data do licenciamento do veículo terá um desconto de 10% (dez por cento), exceto se o contribuinte possuir débito do imposto relativo a exercícios anteriores.

Art. 4º O não pagamento do imposto nos prazos e formas estabelecidas nesta Portaria, sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 15 da Lei nº 3.287, de 21 de dezembro de 1992, e a atualização monetária nos termos na legislação vigente.

Art. 5º A Gerência de Controle Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a cobrar o IPVA referente ao exercício de 2009 fora do prazo estabelecido nesta Portaria, sem acréscimos legais, quando:

I - for constatado que o nome do contribuinte consta em relatório da Secretaria de Estado da Fazenda como devedor do IPVA em exercícios anteriores e o mesmo vier a comprovar que recolheu o IPVA referente aos exercícios reclamados;

II - os prazos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º não forem atendidos pelo DETRAN/SE.

§ 1º Ocorrendo o previsto no inciso I do caput deste artigo, o contribuinte deverá comparecer ao CEAC de sua jurisdição até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao vencimento da cota única a fim de regularizar sua situação, ocasião em que, será concedido ao contribuinte prazo de até 02 (dois) dias úteis para pagamento da cota única do IPVA referente ao exercício de 2009.

§ 2º Ocorrendo o previsto no inciso II deste artigo, o contribuinte deverá apresentar até o 3º (terceiro) dia seguinte ao vencimento da cota única, declaração do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SE, justificando o motivo do atraso no emplacamento do veículo, ocasião em que será concedido ao contribuinte prazo de até 02 (dois) dias úteis para pagamento da cota única do IPVA referente ao exercício de 2009.

Art. 6º O IPVA será pago através do Documento Único de Arrecadação - DUA-DETRAN/SE, ou Documento de Arrecadação - DAR modelo V, ou Documento de Arrecadação Estadual - DAE, junto ao Banco do Estado de Sergipe - BANESE/S.A.

Art. 7º Para efeito de pagamento do IPVA de veículos usados nos prazos estabelecidos no Anexo I, o valor em moeda corrente determinado na Tabela de Valores do Imposto, Anexo II.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Aracaju, 19 de dezembro de 2008.

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda