O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito as Portarias nºs 1.037 e 1.045, de 10.10.2005 e 13.10.2005, publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dia 25.10.2005, página 18, e dia 20.10.2005, página 35, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CIRO GOMES