O Procurador-Geral Federal Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480 de 2 de julho de 2002 ,

Resolve:

Art. 1º A Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio - FUNAI em Eunápolis/BA e a Procuradoria Seccional Federal em Ilhéus/BA prestarão colaboração mútua, sob coordenação da última.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO