O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento do Processo Administrativo Fiscal, de nº 10480.015340/2002-11, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput decorrente da interdependência de matéria relativa aos Processos Administrativos nºs 10480.000051/2002-18, 10480.015395/2001-32 e 10480.008874/00-31.

Art. 2º O processo a que se refere o art. 1º deverá ser transferido no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO