Portaria ST nº 1122 DE 17/11/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 nov 2015

Divulga a relação de regimes especiais concedidos de julho a setembro de 2015.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

Resolve:

Art. 1º Publicar a relação, em anexo, com os regimes especiais concedidos de julho a setembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO

Regime Especial nº Processo nº Inscrição Estadual Assunto Prazo de validade
058/15 E-04/079/4078/14 77.863.508 NF-e - Emissão nas vendas da escória líquida em até 15 dias após fornecimento, dentro do período de apuração do imposto. Reexame do Regime Especial nº 092/2013 31.05.2020
059/15 E-04/079/2227/15 78.776.587 NF-e dispensa de emissão a cada operação, emitindo-se uma única NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, por período de apuração do ICMS, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. 30.04.2020
060/15 E-04/079/1978/15 82.447.393 1 - Venda fora do estabelecimento.
2 - Nota Fiscal - dispensa na circulação de material promocional que não configure como mercadoria de venda da empresa.3 - Venda de mercadoria submetida ao regime de Substituição Tributaria, com destino à banca de jornal ou pessoa física de organização rudimentar instalada em local de difícil acesso, sem inscrição estadual.Reexame do Regime Especial nº 079/2013.		 31.05.2020
061/15 E-04/079/986/15 77.863.508 Nota Fiscal Eletrônica - dispensa da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, nas vendas da escória líquida em até 15 dias após o fornecimento, dentro do período de apuração do imposto. 30.04.2020
062/15 E-04/079/2547/15 85.124.811 Centralização da apuração e pagamento do ICMS - Substituição e ICMS-Normal de todos os seus estabelecimentos em seu estabelecimento principal, localizados neste Estado. Reexame do Regime Especial nº 171/2013 31.05.2020
063/15 E-04/079/6617/14 83.804.513 GLP. Vendas fora do estabelecimento. Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 059/2014 30.04.2020
064/15 E-04/079/2226/15 78.776.587 NF-e Dispensa de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica a cada operação, emitindo-se uma única NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se for o caso, em até 24h (vinte e quatro horas), com base na quantidade constante do "Boletim de Medição". 31.03.2020
065/15 E-04/079/2494/15 85.297.767 Nota Fiscal Eletrônica - Nfe (saída) por período de apuração do ICMS - fornecimento de Gás Natural (FPSO) - Cidade de Itaguaí). 31.04.2020
066/15 E-04/091/1462/15 81.862.656 Nota Fiscal (entrada) - Emissão de uma única Nota Fiscal (entrada) diária, se necessário mas de uma, pelas entradas de mercadorias provenientes de devoluções recebidas de seus revendedores autônomos localizados em outra Unidade da Federação. Reexame do Regime Especial nº 163/2013 30.11.2016
067/15 E-04/079/6049/14 79.538.914 Brinde/Presente - Nota Fiscal Eletrônica, em nome de cada pessoa jurídica adquirente, sem a indicação do numero da NF-e de entrega. Recurso - Provimento Parcial. Regime Especial - Deferimento. 30.04.2015
068/15 E-
04/079/6393/14		 85.398.474 GLP. Venda fora do estabelecimento.
Reexame do Regime Especial nº 058/2014		 30.04.2015
069/15 E-04/003/297/15 82.098.798 Nota Fiscal Eletrônica. Informática - substituição de peças - serviços de manutenção. Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 265/2012l. 31.05.2020
070/15 E-04/033/1086/13 85.994.964 Anuência- regime Especial Concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Processo tributário Administrativo - PTA nº 16.468385-26. Emissão de DACTE em formulário de segurança, em contingência do conhecimento de transporte Eletrônico - CT-e, centralização em Juiz de Fora. Reexame do Regime Especial nº 135/2013 31.05.2020
071/15 E-04/002/1330/14 86.622.963 Empresa de Self-Storage-Depósito Temporário- Operações Realizadas entre a empresa pertencente ao Grupo "Guarda Aqui" e seus Diversos Clientes. 30.04.2020
072/15 E-04/079/4800/14 85.432.788 Venda Futura - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na remessa, devolução e faturamento de mercadorias remetidas para venda futura, por ocasião da aplicação/consumo das mesmas. Reexame de Regime Especial nº 243/2012 31.12.2017
073/15 E-04/079/4476/14 82.310.797 Nota Fiscal Eletrônica (entrada), Modelo 55, emitida ao final de cada dia - Nas aquisições feitas a sucateiros, em função das frequentes divergências entre o peso e o preço constante do documento fiscal emitido pelo sucateiro e a verificação técnica efetuada na empresa. Reexame do Regime Especial nº 293/2012 31.05.2020
074/15 E-04/079/1695/15 77.425.756 Ordem de Entrega de Mercadoria. Autorização para emissão na venda para não contribuinte do ICMS. Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 081/2013 31.05.2020
075/15 E-04/079/3492/15 82.145.079 Campanha Promocional - venda de minigarrafinhas e miniengradados de Coca-Cola em posto de troca ou carro volante, campanha "Bebendo uma Coca-Cola Com a Galera". Até o enquadramento na Lei nº 6.953.15
076/15 E-04/079/3491/15 82.145.079 Ordem de Entrega - Documento autorizado por Regime Especial, utilizado na entrega de mercadorias, em operações realizadas fora do estabelecimento para clientes estabelecidos no local do "Rock in Rio" - Remessa de pedidos e para estocagem de produtos para atender pedidos durante o evento. Emissão posterior da Nota Fiscal eletrônica no estabelecimento da requerente, com dados registrados na "Ordem de Entrega" e apresentação da mesma ao cliente no prazo de 1 (um) dia. 31.05.2020
077/15 E-04/018/202/15 86.132.818 Guia de Trânsito - Carreto de saibro. Emissão de uma única Nota Fiscal de saída, diariamente, englobando os dados contidos na Guia de Trânsito. 30.06.2020
078/15 E-04/162.513/12 77.278.931 Cadastro: Autorização para empresas consorciadas do setor de construção e operação de linhas de transmissão de energia elétrica a funcionarem no mesmo endereço de cadastro. 31.05.2020
079/15 E-04/079/3875/15 85.124.811 Centralização da apuração e pagamento do ICMS - Substituição e ICMS-normal de todos os seus estabelecimentos em seu estabelecimento principal, localizados neste Estado. Alteração do Regime Especial nº 062/2015 30.05.2020
080/15 E-04/079/3309/15 82.145.079 Operações realizadas durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - remessa para estocagem de produtos para atender pedidos durante o evento. Emissão posterior da Nota Fiscal eletrônica para cada cliente. 30.06.2020
081/15 E-04/091/2218/15 78.416.246 Nota Fiscal (entrada) - emissão de uma única Nota Fiscal (entrada) diária, se necessário, mas de uma, pelas entradas de mercadorias provenientes de devoluções recebidas de pessoas físicas. 30.06.2020
082/15 E-04/079/2822/15 37.021.136/0001-98 Carrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996, para exportação de chassis de Caminhões com trânsito pela Indústria de Carrocerias. Reexame do regime Especial nº 106/2013 31.05.2020
083/15 E-04/079/1411/15 85.586.181 Carrocerias e Chassi - Credenciamento Junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/06, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela Industria de Carrocerias. Reexame do Regime Especial nº 053/2012 31.07.2020
084/15 E-04/016/230/15 82.402.497 Venda Fora do Estabelecimento - emissão de Documento "Ordem de Entrega de Gás Industrial/Medicinal", por ocasião da venda e entrega do produto, no território do Estado do Rio de Janeiro, e posterior emissão de uma única Nota Fiscal, por cliente, no último dia útil de cada decêndio dentro do mesmo período de apuração do ICMS.Embalagens Recicláveis - Emissão de documento denominado "documento de transporte de Cilindros" para retorno de embalagens recicláveis. Reexame do Regime Especial nº 116/2013 31.07.2020
085/15 E-04/008/411/15 86.873.133 Nota Fiscal - emissão de uma única Nota Fiscal Complementar, englobando a saída do cimento asfáltico produzido. 31.07.2020