O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos nº 2024/6860/500478 e nº 2025/6860/501081.

RESOLVE:

Art. 1º É acrescentado o item 88 ao Anexo III da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIRO MARIANO

Secretário de Estado da Fazenda