Portaria nº 1121 DE 21/12/2023

Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 22 dez 2023

Define e publica a tabela de preços de taxas de serviços da Idaron para o exercício financeiro 2024.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDONIA - IDARON, no uso de suas atribuições legais e regimentais na forma da lei,

RESOLVE:

Art. 1º Definir a tabela de preços de taxas por serviços da IDARON para o ano 2024.

Art. 2º Publicar a portaria com valores a serem cobrados conforme UPF-Unidade Padrão Fiscal/2024: R$ 113,61 (cento e treze reais e sessenta e um centavos), a partir de 01/01/2024.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor após sua publicação e seus efeitos a partir de 01/01/2024. 

Revogam-se as disposições em contrário e as tabelas anteriores.

JÚLIO CESAR ROCHA PERES

Presidente

COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - COAF DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO – DEAR /IDARON

VALORES COBRADOS CONFORME UPF 2024: R$ 113,61 (CENTO E TREZE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS)

  (RESOLUÇÃO Nº 3/2023/GAB/CRE/SEFIN-GETRINLT) UPF
2024		 R$ 113,61
  GERÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - GDSA    
  Taxa de Emissão de Documentos Sanitários (conforme a Lei 4.210, 14/12/2017 que acrescenta, altera e revoga dispositivos do art. 28 da Lei 982, de 06/06/2001)    
  Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais documentos    
Cód. Especificação UPF Reais
  (Isentar a Taxa quando: não ocorrendo comercialização, a transferência intraestadual, independente da espécie animal, for para o mesmo proprietário). ISENTO -
8325 Emissão da GTA para transporte de Bovinos, Bubalinos, Equinos, Muares e Asininos, por animal. 0,039 R$ 4,43
8326 Emissão da GTA para transporte de Ovinos, Caprinos e Suídeos (suínos, javalis, cateto e queixada), por animal. 0,016 R$ 1,82
8327

Emissão da GTA para transporte de “aves de um dia”, a cada grupo de até 250 aves de um dia ou fração.

Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 aves de um dia.

 0,08 R$ 9,09
8328

Emissão da GTA para transporte de “aves demais categorias”, a cada grupo de até 100 aves ou fração.

Isenção de Taxa quando GTA for de até 50 aves adultas.

 0,08 R$ 9,09
8305

Emissão da GTA para transporte de aves ornamentais, por animal.

**Caninos e Felinos (dispensado da exigência da GTA, conforme art.7° da IN MAPA n° 09 de 16/01/2021).

 0,08 R$ 9,09
8329

Emissão da GTA para transporte de “ovos férteis de aves”, a cada grupo de até 250 ovos ou fração.

Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 ovos férteis.

 0,08 R$ 9,09
8378

Emissão da GTA para transporte de “peixes - ALEVINOS”, até 3 milheiros .

Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 alevinos.

 0,05 R$ 5,68

Emissão da GTA para transporte de “peixes - ALEVINOS”, a partir de 3 milheiros, para cada milheiro ou fração adicional.

Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 alevinos.

 0,02 R$ 2,27
8379 Emissão da GTA para transporte de “peixes - PESCADO”, por tonelada ou fração. 0,10 R$ 11,36
8380 Emissão da GTA para transporte de “peixes - ADULTO”, a cada grupo de 250 ou fração. 0,05 R$ 5,68
8381

Emissão da GTA para transporte de “peixes – OVOS/GAMETAS/LARVAS/PÓS-LARVAS”, a cada grupo de um milhão ou fração.

Isenção de Taxa quando GTA for de até 1000 ovos/gametas/larvas/pós- larvas.

 0,08 R$ 9,09
8382

Emissão da GTA para transporte de “peixes – ORNAMENTAIS”, por documento.

Isenção de Taxa quando GTA for de até 1000 ovos/gametas/larvas/pós- larvas.

 0,08 R$ 9,09
8330

Emissão de GTA para transporte de qualquer outra espécie animal, grupo e/ou categoria animal, não previsto nas taxas anteriores, por documento.

 0,08 R$ 9,09
8331 Taxa de Desinfecção de veículos, por eixo. 0,20 R$ 22,72
8339 Emissão de Termo de Transferência Responsabilidade de Bovinos e Bubalinos – TTRBB, por animal. 0,039 R$ 4,43
8342

Emissão de Declaração Cadastral, por documento.

Isenção de Taxa para a emissão de uma declaração cadastral por mês.

 0,05 R$ 5,68
8358

Emissão de Saldo, por documento.

Isenção de Taxa para a emissão de um saldo por mês.

 0,04 R$ 4,54
8359

Emissão de Extrato de Estoque Animal, por folha.

Isenção de Taxa para a emissão de um extrato por mês.

 0,04 R$ 4,54
8383 Bloco de Certificado de Inspeção Sanitária – modelo E (CIS modelo E), por bloco contendo 25 números distintos. 1,00 R$ 113,61
8312 Emissão de Certificado de Inspeção Sanitária (CIS modelo “E”) para subprodutos de origem animal por tonelada. 0,29 R$ 32,95
8313 Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia 01 a 10 Couros. 0,17 R$ 19,38
8314 Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia 11 a 50 Couros. 0,34 R$ 38,63
8315 Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia mais de 50 Couros. 1,74 R$ 197,68
  CADASTRAMENTO DE FIRMAS/EMPRESAS    
Cód. Especificação UPF Reais
8320 Registro de credenciamento de empresas promotoras de eventos de exposições e feiras pecuárias, leilões e congêneres. 1,66 R$ 188,59
8321 Emissão de registro e licença de estabelecimentos de revendas de produto de uso veterinário. 3,90 R$ 443,08
  REGISTRO DE CONTRATO    
  Conforme Lei 5.069, de 02/07/2021, que altera a Lei 982, de 06/06/2001    
Cód. Especificação UPF Reais
8306 Registro de Contrato Relativo a Bens Semoventes 5,00 R$ 568,05
 
  FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - FESA    
  Taxa Emissão de Documentos Sanitários / FESA - RO (Conforme a Lei Complementar 536, de 09/12/2009)    
Cód. Especificação UPF Reais
8301 Taxa para abate de Bovinos e Bubalinos, por animal (intraestadual): Macho. 0,075 R$ 8,52
Taxa para abate de Bovinos e Bubalinos, por animal (intraestadual): Fêmea. 0,05 R$ 5,68
8308 IDARON Vigilância Sanitária em Leilões e arremates de animais 0,1% valor em R$ auferido no evento.    
8345 Taxa para abate de ovinos, caprinos ou suínos (intraestadual): Por lote ou fração de 10 cabeças. 0,05 R$ 5,68
8307 Taxa Estabelecimentos Frigoríficos Abate de Bov/Bub até 2.500 Cab/Mês abatidas   R$
1.000,00
8346 Taxa Estabelecimentos Frigoríficos Abate de Bov/Bub até 2.501 a 5.000 Cab/Mês abatidas   R$
2.000,00
8347 Taxa Estabelecimentos Frigoríficos Abate de Bov/Bub até 5.001 a 10.000 Cab/Mês abatidas   R$
3.000,00
8348 Taxa Estabelecimentos Frigoríficos Abate de Bov/Bub de 10.001 a 15.000 Cab/Mês
abatidas		   R$
4.000,00
8349 Taxa Estabelecimentos Frigoríficos Abate de Bov/Bub acima de 15.0001 Cab/Mês abatidas   R$
5.000,00
  ADMINISTRAÇÃO    
Cód. Especificação UPF Reais
8384 FESA - Devolução de diárias.    
8385 FESA - Multas Administrativas diversas.    
8302 FESA - Convênio ICMS 19/22    
8344 Taxa de despesa de Transporte de Material Para Envio aos Laboratórios. Conforme ( Art. 28 § 1º XIV letra "n")    
8322 Expedição de Certidão 0,25 R$ 28,40
  GERÊNCIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - GIPOA    
  VISTORIA    
Cód. Especificação UPF Reais
8361 Agroindústria de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Indústria de Produtos de Origem Animal 5,00 R$ 568,05
  REGISTRO    
Cód. Especificação UPF Reais
8362 Agroindústria de Pequeno Porte 10,00 R$
1.136,10
  Indústria de Produtos de Origem Animal 50,00 R$
5.680,50
  TRANSFERÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO    
Cód. Especificação UPF Reais
8363 Agroindústria de Pequeno Porte 5,00 R$ 568,05
Indústria de Produtos de Origem Animal 25,00 R$
2.840,25
  ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO    
Cód. Especificação UPF Reais
8364 Agroindústria de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Indústria de Produtos de Origem Animal 5,00 R$ 568,05
  ANÁLISE DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS OU RELACIONADOS.    
Cód. Especificação UPF Reais
8365 Agroindústria de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Indústria de Produtos de Origem Animal 5,00 R$ 568,05
  REGISTRO DE PRODUTO POR RÓTULO E DA ALTERAÇÃO DE RÓTULO    
Cód. Especificação UPF Reais
8366 Registro de produto por rótulo 1,00 R$ 113,61
Alteração de rótulo 1,00 R$ 113,61
  INSPEÇÃO    
  Conforme a Lei 406, de 28/12/2007 e Lei 4130, de 04/09/2017.    
  1. CARNE E DERIVADOS    
  1.1 - Abatedouro Frigorífico    
  A. Abate de Bovinos, Bubalinos e Equídeos    
Cód. Quantidade (animais/dia) UPF Reais
8367 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
De 01 a 20 20,00 R$
2.272,20
De 21 a 50 30,00 R$
3.408,30
De 51 a 100 50,00 R$
5.680,50
De 101 a 150 100,00 R$
11.361,00
De 151 a 200 150,00 R$
17.041,50
De 201 a 300 250,00 R$
28.402,50
De 301 a 500 350,00 R$
39.763,50
Acima de 500 500,00 R$
56.805,00
  B. Abate de Suídeos, Ovinos e Caprinos    
Cód. Quantidade (animais/dia) UPF Reais
8367 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
De 01 a 20 10,00 R$
1.136,10
  De 21 a 50 15,00 R$
1.704,15
De 51 a 75 30,00 R$
3.408,30
De 76 a 100 50,00 R$
5.680,50
De 101 a 200 100,00 R$
11.361,00
De 201 a 300 200,00 R$
22.722,00
De 301 a 500 300,00 R$
34.083,00
Acima de 500 400,00 R$
45.444,00
  C. Abate de Aves Domésticas    
Cód. Quantidade (animais/dia) UPF Reais
8367 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
De 01 a 20 8,00 R$ 908,88
De 21 a 50 15,00 R$
1.704,15
De 51 a 100 30,00 R$
3.408,30
De 101 a 200 50,00 R$
5.680,50
De 201 a 500 80,00 R$
9.088,80
De 501 a 1.000 100,00 R$
11.361,00
De 1.001 a 5.000 250,00 R$
28.402,50
De 5.001 a 10.000 500,00 R$
56.805,00
De 10.000 a 50.000 750,00 R$
85.207,50
Acima de 50.000 1.000,00 R$
113.610,00
  D. Abate de Lagomorfos    
Cód. Quantidade (animais/dia) UPF Reais
8367 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,0 R$ 113,61
De 01 a 20 8,00 R$ 908,88
De 21 a 50 15,00 R$
1.704,15
De 51 a 75 30,00 R$
3.408,30
De 76 a 100 50,00 R$
5.680,50
De 101 a 200 80,00 R$
9.088,80
De 201 a 300 130,00 R$
14.769,30
  De 301 a 500 180,00 R$
20.449,80
Acima de 500 300,00 R$
34.083,00
  E. Abate de Animais de Caça    
Cód. Quantidade (animais/dia) UPF Reais
8367 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
De 01 a 20 8,00 R$ 908,88
De 21 a 50 15,00 R$
1.704,15
De 51 a 75 30,00 R$
3.408,30
De 76 a 100 50,00 R$
5.680,50
De 101 a 200 80,00 R$
9.088,80
De 201 a 300 130,00 R$
14.769,30
De 301 a 500 180,00 R$
20.449,80
Acima de 500 300,00 R$
34.083,00
  1.2 - Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos    
Cód. Quantidade (de produtos em quilograma/dia processado) UPF Reais
8367 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
De 01 a 100 15,00 R$
1.704,15
De 101 a 250 25,00 R$
2.840,25
De 251 a 500 40,00 R$
4.544,40
De 501 a 1.000 65,00 R$
7.384,65
De 1.001 a 2.000 80,00 R$
9.088,80
De 2.001 a 5.000 120,00 R$
13.633,20
Acima de 5.000 150,00 R$
17.041,50
  2 - PESCADOS E DERIVADOS    
  2.1 - Barco-Fábrica    
Cód. Quantidade (de produtos em quilograma/dia processado) UPF Reais
8368 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
De 01 a 100 10,00 R$
1.136,10
De 101 a 500 30,00 R$
3.408,30
De 501 a 1.000 50,00 R$
5.680,50
 
  De 1.001 a 2.000 80,00 R$
9.088,80
Acima de 2.000 100,00 R$
11.361,00
  2.2 - Abatedouro Frigorífico de Pescado    
Cód. Quantidade (de produtos em quilograma/dia processado) UPF Reais
8368 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
De 01 a 100 10,00 R$
1.136,10
De 101 a 500 30,00 R$
3.408,30
De 501 a 1.000 50,00 R$
5.680,50
Acima de 1.000 100,00 R$
11.361,00
  2.3 - Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado    
Cód. Quantidade (de produtos em quilograma/dia processado) UPF Reais
8368 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
De 01 a 100 10,00 R$
1.136,10
De 101 a 500 30,00 R$
3.408,30
De 501 a 1.000 50,00 R$
5.680,50
Acima de 1.000 100,00 R$
11.361,00
  3 - OVOS E DERIVADOS    
  3.1 - Granja Avícola    
Cód. Quantidade (ovos/dia) UPF Reais
8369 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Até 1.000 10,00 R$
1.136,10
De 1.001 a 5.000 30,00 R$
3.408,30
De 5.001 a 10.000 50,00 R$
5.680,50
De 10.001 a 30.000 80,00 R$
9.088,80
De 30.001 a 50.000 100,00 R$
11.361,00
Acima de 50.000 150,00 R$
17.041,50
  3.2 - Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados    
Cód. Quantidade (ovos/dia) UPF Reais
8369 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
8369 Até 1.000 10,00 R$
1.136,10
8369 De 1.001 a 5.000 30,00 R$
3.408,30
8369 De 5.001 a 10.000 50,00 R$
5.680,50
8369 De 10.001 a 30.000 80,00 R$
9.088,80
8369 De 30.001 a 50.000 100,00 R$
11.361,00
8369 Acima de 50.000 150,00 R$
17.041,50
  4 - LEITE E DERIVADOS    
  4.1 - Granja Leiteira    
Cód. Quantidade (litros/dia) UPF Reais
8370 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Até 500 2,00 R$ 227,22
De 501 a 1.000 4,00 R$ 454,44
De 1.001 a 3.000 13,00 R$
1.476,93
De 3.001 a 5.000 22,00 R$
2.499,42
De 5.001 a 10.000 45,00 R$
5.112,45
De 10.001 a 25.000 112,00 R$
12.724,32
De 25.001 a 50.000 224,00 R$
25.448,64
De 50.001 a 100.000 448,00 R$
50.897,28
Acima de 100.001 672,00 R$
76.345,92
  4.2 - Posto de Refrigeração    
Cód. Quantidade (litros/dia) UPF Reais
8370 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Até 500 2,00 R$ 227,22
De 501 a 1.000 4,00 R$ 454,44
De 1.001 a 3.000 13,00 R$
1.476,93
De 3.001 a 5.000 22,00 R$
2.499,42
De 5.001 a 10.000 45,00 R$
5.112,45
De 10.001 a 25.000 112,00 R$
12.724,32
De 25.001 a 50.000 224,00 R$
25.448,64
De 50.001 a 100.000 448,00 R$
50.897,28
Acima de 100.000 672,00 R$
76.345,92
  4.3 Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados    
Cód. Quantidade (litros/dia) UPF Reais
8370 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Até 500 2,00 R$ 227,22
De 501 a 1.000 4,00 R$ 454,44
De 1.001 a 3.000 13,00 R$
1.476,93
De 3.001 a 5.000 22,00 R$
2.499,42
De 5.001 a 10.000 45,00 R$
5.112,45
De 10.001 a 25.000 112,00 R$
12.724,32
De 25.001 a 50.000 224,00 R$
25.448,64
De 50.001 a 100.000 448,00 R$
50.897,28
De 200.001 a 400.000 1.791,00 R$
203.475,51
De 400.001 a 600.000 2.687,00 R$
305.270,07
De 600.001 a 800.000 3.582,00 R$
406.951,02
De 800.001 a 1.000.000 4.478,00 R$
508.745,58
Acima de 1.000.000 5.373,00 R$
610.426,53
  4.4 - Queijaria    
Cód. Quantidade (litros/dia) UPF Reais
8370 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Até 500 2,00 R$ 227,22
De 501 a 1.000 4,00 R$ 454,44
De 1.001 a 3.000 13,00 R$
1.476,93
De 3.001 a 5.000 22,00 R$
2.499,42
De 5.001 a 10.000 45,00 R$
5.112,45
De 10.001 a 25.000 112,00 R$
12.724,32
De 25.001 a 50.000 224,00 R$
25.448,64
De 50.001 a 100.000 448,00 R$
50.897,28
Acima de 100.000 672,00 R$
76.345,92
  5 - PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS    
  5.1 - Unidade de Beneficiamento de Produtos de Abelhas    
Cód. Quantidade (quilograma/ano) UPF Reais
8371 Agroindústria Familiar de Pequeno Porte 1,00 R$ 113,61
Até 100 1,00 R$ 113,61
  De 101 a 200 2,00 R$ 227,22
De 201 a 300 3,00 R$ 340,83
De 301 a 400 4,00 R$ 454,44
De 401 a 500 5,00 R$ 568,05
De 501 a 1.000 10,00 R$
1.136,10
De 1.001 a 2.000 20,00 R$
2.272,20
De 2.001 a 3.000 30,00 R$
3.408,30
De 3.001 a 4.000 40,00 R$
4.544,40
De 4.001 a 5.000 50,00 R$
5.680,50
Acima de 5.000 70,00 R$
7.952,70
  6 - ARMAZENAGEM    
  6.1 - Entreposto de Produtos de Origem Animal    
Cód. Por UPF Reais
8372 Até 10 20,00 R$
2.272,20
De 11 a 50 30,00 R$
3.408,30
De 51 a 100 40,00 R$
4.544,40
Acima de 100 50,00 R$
5.680,50
  6.2 - Casa Atacadista    
Cód. Quantidade (toneladas/mês) UPF Reais
8372 Até 10 20,00 R$
2.272,20
De 11 a 50 30,00 R$
3.408,30
De 51 a 100 40,00 R$
4.544,40
Acima de 100 50,00 R$
5.680,50
  7 - PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS    
Cód. Quantidade (toneladas/mês) UPF Reais
8373 Até 10 20,00 R$
2.272,20
De 11 a 50 30,00 R$
3.408,30
De 51 a 100 40,00 R$
4.544,40
Acima de 100 50,00 R$
5.680,50
  CREDENCIAMENTO DE EMPRESA, DA HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DO CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO    
Cód. Quantidade (credenciamento/habilitação) UPF Reais
8374 Credenciamento de empresa 50,00 R$
5.680,50
Habilitação de médico veterinário 15,00 R$
1.704,15
Credenciamento de laboratório 30,00 R$
3.408,30
 
  GERÊNCIA DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL - GIDSV
(Conforme Lei 4.223 de 18/12/2017)		    
Cód. Especificação UPF Reais
8333 Permissão de Trânsito de Vegetais 0,50 R$ 56,81
8324 Autorização para aquisição de mudas cítricas 0,50 R$ 56,81
8357 Registro/renovação e alteração de estabelecimento cerealistas. Categoria 01 (um) 1,00 R$ 113,61
8340 Registro/renovação de estabelecimento (viveiro, comércio de sementes e cerealista Categoria 02 (dois)) 2,50 R$ 284,03
8334 Coleta oficial de amostra de agrotóxicos e afins - (POR AMOSTRA) 1,00 R$ 113,61
8335 Registro de Agrotóxicos e Afins 35,00 R$
3.976,35
8336 Registro de estabelecimento (comércio de agrotóxico, fabricante, embalador, registrante, distribuidor, centro de distribuição e prestador de serviço fitossanitário) 3,50 R$ 397,64
8337 Renovação de estabelecimento (comércio de agrotóxico, fabricante, embalador, registrante, distribuidor, centro de distribuição e prestador de serviço fitossanitário) 2,50 R$ 284,03
8338 Alteração de registro de agrotóxicos e afins 20,00 R$
2.272,20
8341 Renovação de registro de agrotóxicos e afins 30,00 R$
3.408,30
8386 Alteração de estabelecimento (comércio de agrotóxico, fabricante, embalador, registrante, distribuidor, centro de distribuição e prestador de serviço fitossanitário) 1,50 R$ 170,42
8387 Guia de autorização de venda direta de agrotóxicos e afins 1 até 100 litros ou quilos
- acima acrescentar 0,004 a
cada litro ou quilo
8388 Revalidação da guia de autorização direta de agrotóxicos e afins (POR GUIA) 1 R$ 113,61
8389 Análise de resíduo de agrotóxicos e afins 5 R$ 568,05
8390 Guia de trânsito ARP - Aeronave Remotamente Tripulada 0,5 R$ 56,81
  GERÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS ORIGEM VEGETAL E INSPEÇÃO DE MADEIRA - GCPOVIM    
  Serviço de Classificação de Produtos de Origem Vegetal (Portaria - GAB-IDARON de 14/09/2005)    
Cód. Especificação UPF Reais
8360 ARROZ BENEFICIADO/CASCA (R$/tonelada ou fração)* 0,05 R$ 5,68
FEIJÃO (R$/tonelada ou fração)* 0,05 R$ 5,68
MILHO (R$/tonelada ou fração)* 0,05 R$ 5,68
*Valor mínimo: 01 UPF 1,00
UPF		 R$ 113,61
  ADMINISTRAÇÃO    
Cód. Especificação UPF Reais
8344 Taxa de despesa de Transporte de Material para Envio aos Laboratórios    
  MULTAS    
Cód. Especificação UPF Reais
8316 Multas aplicadas na Defesa Sanitária Animal.    
8317 Multas aplicadas na Defesa Sanitária Vegetal.    
8318 Multas aplicadas na Inspeção de produtos e subprodutos de origem animal.    
8319 Multas aplicadas na Classificação de produtos vegetais.    
8375 Parcelamento de Multas