O Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão Do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.347379/2021-79,

Resolve:

Art. 1º A Portaria Dirben/INSS nº 934, de 29 de setembro de 2021 , publicada 30 de setembro de 2021 no DOU nº 186, seção 1, página 262, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º .....

.....

§ 4º Consta no Anexo II desta Portaria o tutorial acerca do cálculo de juros de mora estabelecido, em razão do Termo de Acordo do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC."(NR)

" Art. 9º Para aplicação dos juros de mora, será utilizado o índice mensal da caderneta de poupança divulgado pelo Banco Central do Brasil da seguinte forma:

I - relativamente às competências entre a data de início do pagamento até a datalimite para concessão do benefício, a cada valor mensal gerado, será aplicado o somatório dos índices dos meses posteriores à data-limite até o mês imediatamente anterior à DDB;

II - para as competências posteriores à data-limite para concessão do benefício, a cada valor mensal gerado será aplicado o somatório dos índices do mês a ser pago até o mês imediatamente anterior ao da DDB.

....." (NR)

Art. 2º Aprovar o Anexo II - Cálculo de Juros de Mora (SEI 10891078) que passará a compor a Portaria Dirben/INSS nº 934, de 29 de setembro de 2021 , e está disponível no Portal do INSS na intraprev.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS