Portaria SUCIEF nº 112 DE 16/08/2022
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 24 ago 2022
Rep. - Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, em exercício, no uso de suas atribuições,
Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária pela CELT-MB 03/2022, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 e o disposto no processo nº SEI-040106/000118/2022;
Resolve:
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - acréscimo do seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ820449 | Redução de alíquota Art 4º, Decreto 45.607 de 2016 - | 01.12.2021 | Decreto 45.607 de 2016 - art. 4º |
II - inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802332 | Redução de Base de Cálculo - Decreto 45.607 de 2016 | 01.04.2019 | 12.08.2022 | Decreto 45.607 de 2016 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2022
THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO
Superintendente de Cadastro Informações Fiscais em exercício
*Republicada por ter saído com incorreção no DO de 17.08.2022.