Portaria SSER nº 112 DE 26/11/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 nov 2015

Divulga a celebração de Termo de Acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.

O Subsecretário de Estado da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010 , a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010 , com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição	CNPJ	Empresa	Processo nº
81.422.354	15.109.770/0001-44	Medidata Informática S/A.	E-04/163709/2012
85.782.312	01.126.142/0001-62	Acelétrica Comércio e Representações Ltda.	E-04/079/5336/2014
79.631.612	13.481.309/0257-72	RN Comércio Varejista S/A.	E-04/079/3088/2013

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2015

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário da Receita

ANEXO Relação - consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº 42.649/2010

Inscrição	CNPJ	Empresa	Processo nº
79.185.388	07.888.295/0002-04	Buy - Digital Importadora e Exportadora Ltda.	E-04/143.628/2010
78.698.470	10.646.995/0001-16	DCL Brasil Distribuidora Ltda.	E-04/230.011/2011
79.357.324	04.403.408/0012-18	Panasonic do Brasil Ltda	E-04/230.191/2011
78.216.662	00.070.112/0005-42	All Nations Comércio Exterior Ltda.	E-04/124.280/2011
77.222.103	04.570.097/0001-29	Abano RJ Distribuidora Ltda	E-04/138.995/2010
78.732.288	02.101.894/0011-03	SND Distribuição de Produtos de Informática S/A	E-04/222.836/2010
77.817.549	06.002.970/0001-02	Allier Tecnologia Ltda	E-04/143.239/2010
79.195.235	09.358.108/0003-97	Nova Pontocom Comércio Eletrônico S.A.	E-04/073.077/2010
78.542.322	57.158.057.0006-45	Comercial Elétrica PJ Ltda	E-04/128.465/2012
79.658.065	02.611.162/0001-91	Maramar Comércio Internacional Ltda.	E-04/162552/2012
78.332.166	08.980.327/0001-89	Edwi Indústria Eletrônica Ltda.EPP	E-04/016/956/2013
79.722.960	09.813.435/0001-20	Conex Importação e Exportação Ltda.	E-04/223726/2012
81.181.292	42.270.058/0001-03	GMR Equipamentos Elétricos Ltda.	E-04/003/1169/2013
86.716.402	07.170.938/0014-13	Bruxelas Empreendimentos e Participações S/A	E-04/073077/2010
86.613.352	10.676.726-0001-00	Sinuta Brasil Antenas Parabólicas Ltda.	E-04/016/641/2014
78.457.619	09.355.195/0001-67	Dexpor Comercio Atacadista de Eletro Eletrônicos Importação e Ex- portação Ltda.	E-04/156.692/2010
84.497.657	68.653.344/0001-33	Bio Care Material Medico Hospitalar Ltda.	E-04/007/1806/2014
86.734.940	20.474.885/0001-78	BR Shop Comercio de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda.	E-04/003/1688/2014
79.430.803	13.963.315/0001-86	DNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica Ltda.	E-04/024/901/2014
84.456.687	00.261.017/0001-00	Ambient Air Comercial de Eletrodomesticos Ltda.	E-04/278081/2012
79.218.731	12.802.111/0001-09	Epson Rio de Janeiro Importadora e Exportadora LTDA.	E-04/230.010/2011
79.430.803	13.963.315/0001-86	DNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica Ltda.	E-04/024/901/2014
85.915.657	01.598.794/0001-08	ADKL Zeller Eletro Sistemas Ltda.	E-04/007/3524/2014
79.886.572	02.101.894/0012-94	SND Distribuição de Produtos de Informática S/A.	E-04/026/266/2013
78.612.800	04.570.097/0004-71	Alcateia Distribuidora Ltda.	E-04/137136/2011
85.603.078	39.893.680/0001-55	Supercommerce S.A.	E-04//003/198/2015
78.168.455	08.299.064/0001-47	Cromo Life Distribuidora de Materiais Hospitalares ltda.	E-04/267248/2010
78.071.940	03.587.662/0001-06	GSN Brasil Comércio de Produtos de Segurança Ltda	E-04//007/1651/2013
79.586.110	14.709.866/0002-61	Turck do Brasil Automação Ltda.	E-04/242061/2012
81.422.354	15.109.770/0001-44	Medidata Informática S/A.	E-04/163709/2012
85.782.312	01.126.142/0001-62	Acelétrica Comércio e Representações Ltda.	E-04/079/5336/2014
79.631.612	13.481.309/0257-72	RN Comércio Varejista S/A.	E-04/079/3088/2013