O Ministro de Estado da Cultura, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e em cumprimento ao disposto nos incisos IV e V do art. 32 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 c/c o § 2º do art. 39 do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, e considerando o disposto no Edital de Convocação de 7 de maio de 2010, alterado pelo Edital de Prorrogação de Prazo de 2 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação das entidades de âmbito nacional, representativas do empresariado nacional e as representativas dos setores cultural e artístico, habilitadas para indicar os representantes para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), no Biênio 2011/2012, na qualidade de membros, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Tornar pública a relação das entidades não habilitadas em razão da não comprovação de sua abrangência nacional ou pela não apresentação de toda a documentação exigida no Edital de Convocação de 07 de maio de 2010, conforme Anexo II desta Portaria.

Parágrafo único. A decisão de inabilitação proferida pela Comissão Avaliadora constará dos autos de cada processo de habilitação, com imediata comunicação a cada entidade participante do certame para interposição de recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União, devendo ser observado pelo recorrente os procedimentos previstos no item 2.7 do Edital de Convocação.

Art. 3º O recurso interposto será dirigido à Comissão Avaliadora, que terá até 15 (quinze) dias para proferir decisão, contados da data de sua interposição.

Parágrafo único. A decisão sobre o recurso será irrecorrível e publicada no Diário Oficial da União.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA