O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 263, § 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997, CONSIDERANDO que as informações anuais de encerramento do balanço (Dados Anuais), excepcionalmente, este ano, deverão ser entregues juntamente com a GIM do mês de abril 2007, RESOLVE:

I - prorrogar, para o dia 12 de maio de 2007, o prazo de entrega dos Dados Anuais, via Internet e Repartição Fiscal.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da Receita