Notas:

1) Revogada pela Portaria ANVISA nº 782, de 27.06.2008, DOU 30.06.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX, do art. 16 e inciso XIX do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, no inciso XII, do art. 13 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, no art. 111, inciso II, alínea b e considerando o disposto no art. 8º, inciso IV da Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, resolve:

Art. 1º A Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira, instituída pela Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2000, sob supervisão do Diretor devidamente indicado pela Diretoria Colegiada e designado por Portaria do Diretor-Presidente, terá as seguintes atribuições:

I - elaborar a Farmacopéia Brasileira, a Farmacopéia Homeopática Brasileira, as Denominações Comuns Brasileiras e o Formulário Nacional, mantendo-os atualizados mediante publicações periódicas;

II - implementar estudos farmacopéicos de novas drogas e fármacos aprovados;

III - estabelecer substâncias químicas de referência brasileira certificadas pela Farmacopéia Brasileira;

IV - definir regras de grafia e de tradução utilizadas na elaboração da Farmacopéia Brasileira, denominações Comuns Brasileiras e Formulário Nacional;

V - elaborar e executar estudos de certificação de matériaprima; e

VI - elaborar e executar ensaios de proficiência.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior reger-se-á por Regimento próprio aprovado pela Diretoria Colegiada da Anvisa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES"