Portaria MF nº 112 de 20/05/1997

Norma Federal - Publicado no DO em 21 mai 1997

Dispõe sobre a prestação de informações relativas aos contribuintes da CPMF.

Art. 1º. As informações de que trata o artigo 1º da Portaria nº 106, de 15 de maio de 1997, relativas ao primeiro trimestre do corrente ano-calendário, deverão ser apresentadas no prazo previsto para a entrega das informações relativas ao segundo trimestre de 1997.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Sampaio Malan