Portaria MEC nº 1.119 de 27/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2007
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101, constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, tendo em vista necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101, constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, tendo em vista necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante do Processo nº 23000.027460/2007-65.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXOÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
R$ 1,00
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| REDUÇÃO | |||||||||
| 12 363 | 1062 6380 | Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional | 500.000,00 | ||||||
| 12 363 | 1062 6380 0094 | Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - No Estado de Santa Catarina | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000,00 |
| ACRÉSCIMO | |||||||||
| 12 363 | 1062 6380 | Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional | 500.000,00 | ||||||
| 12 363 | 1062 6380 0094 | Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional - No Estado de Santa Catarina | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000,00 |