Portaria SUTRI nº 1118 DE 27/10/2021

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 28 out 2021

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905 , de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos subitens 6.296 a 6.300 com a seguinte redação:

6 - (.....)
(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)	(.....)
6.296	OSTEOTRAT	OSTEOTRAT 35MG COMR BLX12	7896658038556	1057304180032	28.10.2021 a 31.12.2021
6.297	LIVEPAX	LIVEPAX 750MG COMR BLX5	7896658034695	1057304530084	01.11.2021 a 31.12.2021
6.298	LIVEPAX	LIVEPAX 750MG COMR BLX7	7896658034688	1057304530092	01.11.2021 a 31.12.2021
6.299	TREZETE	TREZETE 10MG + 10MG COMR BLAX30	7896658027123	1057307190020	01.11.2021 a 31.12.2021
6.300	TREZETE	TREZETE 20MG + 10MG COMR BLAX30	7896658027130	1057307190055	01.11.2021 a 31.12.2021

Art. 2º Esta portaria entra em vigor:

I - na data de sua publicação, relativamente ao subitem 6.296 do item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905 , de 27 de dezembro de 2019;

II - em 1º de novembro de 2021, relativamente aos subitens 6.297 a 6.300 do item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905 , de 27 de dezembro de 2019.

Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação