O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 19 da LEI Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e,

Considerando o disposto na Portaria nº 272, de 21 de dezembro de 2007, do Denatran, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.038955/2011-30,

Resolve:

Art. 1º Certificar o sistema de registro, controle e armazenamento de lacres rastreáveis de aplicação em placas de identificação veicular do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JULIO FERRAZ ARCOVERDE