O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o período de 12 de junho de 2006 a 14 de julho de 2006 para os aditamentos dos contratos do Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, referentes ao primeiro semestre de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD