O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto N˚ 16.096 de 18 de setembro de 2024, que estabeleceu a necessidade de regulamentar e atualizar os procedimentos acerca do credenciamento de resíduos sólidos, nos termos da Lei N˚10.340, de 28 de abril de 2015.

CONSIDERANDO o dever da Prefeitura Municipal de Fortaleza de comunicar os transportadores de resíduos sólidos e usuários afins o início do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - SISGIR.

RESOLVE:

Art. 1° - Definir a data de início da emissão dos MTR’s - Manifesto de Transporte de Resíduos, através do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - SISGIR, da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP) à partir da data de publicação desta portaria.

Art. 2º - Fica determinado que a emissão dos Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR) no âmbito do Município de Fortaleza deverá ser realizada obrigatoriamente por meio do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – SISGIR, disponibilizado pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).

Art. 3º - Após o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta portaria, os usuários deverão se adequar ao novo sistema SISGIR, sob pena de fiscalização e autuação.

Art. 4° - Fica estabelecida a necessidade de utilização de QR Code, conforme os modelos em anexo a esta portaria, a ser fixado nos veículos devidamente credenciados, nos locais de geração de resíduos e destinos finais.

Art. 5° - O QR Code deverá ser fixado em etiqueta adesiva que possibilite a utilização desta tecnologia e o consequente rastreio para o controle e integração dos dados de empresas credenciadas pela Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).

Art. 6° - Para adesivagem da frota de veículos, a impressão do adesivo QR Code através do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - SISGIR deve ser feita em alta qualidade de impressão, no formato 14,8 x 21 cm (A5), em 4 cores, no material de vinil ou BOPP sem transparência, tipo “casca de ovo”.

I - O adesivo QR Code deve ser adesivado na lateral da cabine do motorista (porta), para fácil identificação da empresa através do número do Cadastro emitido pela SCSP, placa do veículo credenciado e demais informações pertinentes à atividade.

Art. 7° - Para adesivagem dos equipamentos, a impressão do adesivo QR Code, através do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - SISGIR, deve ser feita em alta qualidade de impressão, no formato 10,5 cm x 14,8 cm (A6), em 4 cores, no material de vinil ou BOPP sem transparência, tipo “casca de ovo”.

I - O adesivo QR Code deve ser afixado nos equipamentos em local de fácil visualização.

Art. 8° - Serão explicitados em anexo a essa portaria os modelos e locais de fixação.

§1º – Cada usuário deverá efetuar apenas um cadastro para cada função que deseja exercer no sistema, sendo vedada a utilização de perfil distinto ao fim que se propõe.

§2º – É de responsabilidade exclusiva do usuário manter atualizadas as informações referentes ao seu perfil, veículos, equipamentos, condutores, locais de geração ou unidades de destinação, conforme o caso.

Art. 9° - Ficam estabelecidos os perfis de usuários para cadastro e utilização do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – SISGIR, nos seguintes termos:

I. Ramos de atividade de Cadastros que direcionam para Grande Gerador:

a. Indústrias: destinado aos geradores oriundos de atividades industriais;

b. Serviços e Comércios: destinado aos geradores provenientes de atividades comerciais e de prestação de serviços;

c. Órgão Público: direcionado para geradores do poder público do município de Fortaleza;

d. Condomínio: direcionado para uma empresa criadora de um Plano de Gerenciamento de Resíduos que contempla vários geradores;

e. Serviço de Saúde: destinado aos geradores provenientes de estabelecimentos de saúde e atividades correlatas.

II. Ramos de atividade de Cadastros que direcionam para Transporte de resíduos:

a. Transporte de Resíduos: direcionado para pessoa jurídica transportadoras de resíduos;

III. Ramos de atividade de Cadastros que direcionam para destino de resíduos:

b. Cooperativa Ambiental: organizações não governamentais, na forma de associações ou cooperativas reconhecidas pelo poder público, formadas por pessoas jurídicas que atuam como catadores de materiais recicláveis, dedicadas à triagem e comercialização de resíduos recicláveis;

c. Destino Final de Resíduos: destinado exclusivamente às unidades responsáveis pela disposição final ambientalmente adequada dos resíduos;

d. Tratamento e Comércio de Resíduos: direcionado para empreendimentos que realizam o recebimento, armazenamento temporário, tratamento e/ou comercialização de resíduos; e. Depósito, Comércio e Aparistas: destinado aos estabelecimentos que recebem resíduos para armazenamento, triagem ou revenda.

Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA

CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP, em 15 de outubro de 2025.

Francisco José de Abreu Machado

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP

ANEXO

Figura 1 - Modelo da etiqueta QR-Code.

Figura 2 - Local de fixação da etiqueta QR-Code no veículo.

Figura 3 - Local de fixação da etiqueta QR-Code nos equipamentos.