Portaria GABIN nº 111 DE 30/03/2016
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 05 abr 2016
Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2016.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão.
Resolve:
Art. 1º Determinar, para o exercício de 2016, os valores globais de incentivos a serem utilizados pelos financiadores de projetos de incentivo ao esporte e á cultura, em conformidade com os percentuais previstos no caput do art. 7º das Leis 9.436 e 9.437, de 15 de agosto de 2011.
Art. 2º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projeto esportivo, obedecerão ao limite de R$ 23.530.560,15, correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS do ano de 2015 (R$ 4.706.112.030,37).
Art. 3º Os contribuintes do ICMS que preencherem as condições para financiar projeto cultural, obedecerão ao limite de R$ 18.824.448,12, correspondente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) do total da arrecadação do ICMS do ano de 2015 (R$ 4.706.112.030,37).
Art. 4º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda