Jilmar Tatto, Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o credenciamento de operadoras de plataformas tecnológicas de conexão entre passageiros e taxistas para a prestação de serviço de transporte individual de passageiros regidos pelo Decreto Municipal nº 56.489 , de 08 de outubro de 2015 e Lei Municipal nº 7.329/1969 , com suas atualizações e complementos.

Art. 2º Poderão se habilitar ao credenciamento pessoas físicas ou jurídicas que sejam titulares do direito de uso de programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação em rede destinado à prestação do serviço previsto no art. 1º.

Art. 3º O credenciamento dar-se-á mediante requerimento e aprovação do Departamento de Transporte Público - DTP da Secretaria Municipal de Transporte - SMT, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 4º São condições para o credenciamento:

I - formular requerimento, com concordância irrevogável e irretratável do regime previsto nesta Portaria;

II - comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos, quando couber:

a) ser pessoa jurídica organizada especificamente para esta finalidade ou pessoa física inscrita como Microempreendedor Individual - MEI;

b) possuir constituição perante a Junta Comercial;

c) possuir matriz ou filial no Município de São Paulo;

d) possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

e) apresentar Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social;

f) apresentar Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Federal e Distrital;

g) apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

h) apresentar Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários

i) apresentar Certidão Negativa da Justiça Estadual e Federal dos Diretores responsáveis legais pela empresa detentora dos direitos sobre a plataforma tecnológica.

§ 1º As condições exigidas devem ser mantidas ao longo da prestação do serviço, sob pena de descredenciamento.

§ 2º Cumpridos os requisitos deste artigo, a SMT emitirá, em até 30 (trinta) dias, o correspondente Termo de Credenciamento de Operadora de plataforma tecnológica de conexão entre passageiros e taxistas.

Art. 5º São deveres das Operadoras para a prestação do serviço:

I - disponibilizar no programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação:

a) taxímetro virtual para mensuração da tarifa, obedecido o limite previsto no art. 2º do Decreto Municipal nº 56.489/2015 e atendidos os parâmetros metrológicos aplicáveis;

b) opção de sincronização do passageiro com os taxistas independentemente de chamada prévia;

c) opção de escolha pelo passageiro por veículos adaptados

d) opção por veículos com características e serviços diferenciados, de maneira a proporcionar maior capacidade de escolha pelo passageiro;

e) a possibilidade de cálculo da estimativa do valor a ser cobrado antes da efetivação da corrida;

f) a tarifa a ser cobrada e eventuais descontos, de maneira clara e acessível após a efetivação da corrida;

g) ferramenta de avaliação da qualidade do serviço pelos passageiros em escala de 1 a 5, sendo 1 a pior qualidade e 5 a melhor qualidade incluindo campo de preenchimento livre;

h) a identificação do taxista com foto, modelo do veículo e número da placa de identificação do veículo;

II - emitir recibo eletrônico para o passageiro, que contenha as seguintes informações:

a) origem e destino da viagem;

b) tempo total e distância da viagem;

c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;

d) especificação dos itens do preço total pago.

III - disponibilizar o acesso remoto a dados, de acordo com as especificações contidas no Anexo 2, ao Laboratório de Tecnologia e Protocolos Abertos para a Mobilidade Urbana -Mobilab, atualizados diariamente.

IV - garantir a observância da tarifa máxima a ser cobrada

V - assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos passageiros;

VI - garantir a veracidade das informações cadastrais apresentadas e da base de dados;

VII - disponibilizar no veículo cadastrado dístico da Operadora devidamente autorizado pelo DTP;

VIII - expedir em nome do taxista um termo de cadastramento e disponibilizar acesso à lista de taxistas cadastrados ao DTP em tempo real;

IX - instituir cerca virtual que impeça o taxista cadastrado de atender praças onde ele não é autorizado a atuar;

X - cadastrar e permitir a operação somente de veículos e condutores autorizados para a atividade de táxi no Município de São Paulo, de acordo com os dados fornecidos pelo DTP;

XI - permitir a instalação do programa, aplicativo ou base tecnológica de comunicação em smartphones ou tablets somente com o lacre digital da Prefeitura;

XII - desenvolver mecanismos que inibam a recusa ou cancelamento injustificado de chamadas tanto por parte do taxista como por parte do passageiro.

§ 1º Os dados previstos no inciso III devem permanecer disponíveis por um período mínimo de 1 (um) ano.

§ 2º Fica assegurada a confidencialidade dos dados comerciais fornecidos pelas operadoras.

§ 3º Caso comprovada a omissão de dados ou o fornecimento de informações incorretas, as operadoras de plataformas tecnológicas estarão sujeitas ao descredenciamento, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 4º As Operadoras credenciadas para prestar o serviço de que trata esta Portaria deverão priorizar o atendimento às chamadas realizadas na forma do inciso I letra c deste artigo, salvo indisponibilidade de veículos adaptados para a corrida.

§ 5º É permitida a cobrança de serviços acessórios não compreendidos como simples melhoria ou desdobramento do serviço principal, desde que os custos para a sua prestação justifiquem a cobrança e sejam autorizados pelo DTP.

§ 6º O Sistema de Gerenciamento de Transportes Públicos - SGTP será alimentado com as informações processadas pelo Mobilab para fiscalização, planejamento e controle do sistema de taxis do Município.

Art. 6º As operadoras de plataformas tecnológicas devem assegurar a não discriminação dos usuários e promover amplo acesso ao serviço.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a exclusão regulamentar de usuários e taxistas por motivo de justa causa.

Art. 7º O descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nesta Portaria, bem como das normas da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades previstas na legislação e na regulamentação vigentes, a cominação, isolada ou concomitantemente, observado o princípio do contraditório e ampla defesa das seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de acordo com a previsão legal;

III - suspensão do credenciamento pelo prazo de um ano;

IV - descredenciamento.

Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da infração cometida, a gravidade e o impacto da conduta.

Art. 8º Os serviços de que trata esta Portaria sujeitar-seão ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos da legislação de regência.

Art. 9º As exigências aqui previstas entram em vigorar no prazo de 30 (trinta) dias, com exceção das previstas no art. 5º, que passam a vigorar no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 10. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Diretor do DTP.

Art. 11. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO 1 - FORMULÁRIO DE PEDIDO PARA CREDENCIAMENTO

ANEXO 2

1. Descrição Geral:

Os dados deverão estar disponibilizados post-mortem d+1.

Os dados devem ser agregados por dia;

Cada operadora cadastrada deverá implementar uma WEB API RESTful que será acessada pela prefeitura para download dos dados.

A API deve utilizar o protocolo HTTPS e método GET disponibilizar o download dos dados.

2. Segurança do acesso:

Para garantir a segurança e o sigilo dos dados, o acesso à API da operadora será feito somente via HTTPS com autenticação do cliente a partir de dispositivos habilitados através de autenticação do cliente via infraestrutura de chave privada e certificado digital X.509 emitido pela SMT via DTP/MobiLab em conjunto com a operadora. Desta maneira a API da operadora apenas irá disponibilizar o acesso aos dados para a SMT que acessará via certificado assinado e aceito pelo servidor da operadora.

3. Especificação Métodos API:

Obtenção de todas as chamadas de um dia no formato ddmmaa ex: (251215 para 25.12.2015)

GET https://www.exampleoperadora.com.br/chamadas?data=ddmmaa RETURN

Content-Length: XXX

Content-Type: text/csv; charset=utf-8

Content-Encoding: gzip

DATA: Arquivo texto/csv comprimido contendo todas as chamadas do dia.

Obtenção do KML associado ao id da chamada yyy da data ddmmaa

GET https://www.exampleoperadora.com.br/movimeto?data=ddmmaa?idchamda=yyy RETURN

Content-Length: XXX

Content-Type: application/kml; charset=utf-8

Content-Encoding: gzip

DATA: Arquivo kml comprimido contendo o movimento do veiculo durante a chamada yyy

4. Formato dos dados:

4.1. Chamada

- Cada registro de chamada deve conter os campos:

4.2. Mapa

Mapa do movimento da corrida em formato KML com lista de Placemarks, registrados a cada 30 segundos durante a corrida.

Cada Placemark deve conter no mínimo os dados do exemplo:

2015-12-25T19:00:00-08:00

-23.5529004

-46.6288748

13.88

13.5

12.45

Onde

when: timeStamp do registro

latitude: latitude da posição em WGS84

longitude: longitude da posição em WGS84

dstp: distancia percorrida em relação ao ultimo evento em metros

velp: velocidade pontual em m/s

velm: velocidade média em m/s