Portaria SSER nº 111 DE 16/11/2015

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 18 nov 2015

Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.

O Subsecretário da Receita, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública, na forma do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 359/2010, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 42.649/2010, com os seguintes estabelecimentos comerciais atacadistas:

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
79.586.110 14.709.866/0002-61 Turck do Brasil Automação LT- DA. E-04/242061/2012

Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria, relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2015

ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL

Subsecretário da Receita

ANEXO

Relação consolidada dos Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº 42.649/2010

Inscrição CNPJ Empresa Processo nº
79.185.388 07.888.295/0002-04 Buy - Digital Importadora e Ex- portadora LTDA. E-04/143.628/2010
78.698.470 10.646.995/0001-16 DCL Brasil Distribuidora LTDA. E-04/230.011/2011
79.357.324 04.403.408/0012-18 Panasonic do Brasil LTDA E-04/230.191/2011
78.216.662 00.070.112/0005-42 All Nations Comércio Exterior LT- DA. E-04/124.280/2011
77.222.103 04.570.097/0001-29 Abano RJ Distribuidora LTDA E-04/138.995/2010
78.732.288 02.101.894/0011-03 SND Distribuição de Produtos de Informática S/A E-04/222.836/2010
77.817.549 06.002.970/0001-02 Allier Tecnologia LTDA E-04/143.239/2010
79.195.235 09.358.108/0003-97 Nova Pontocom Comércio Eletrô- nico S.A. E-04/073.077/2010
78.542.322 57.158.057.0006-45 Comercial Elétrica PJ LTDA E-04/128.465/2012
79.658.065 02.611.162/0001-91 Maramar Comércio Internacional LTDA. E-04/162552/2012
78.332.166 08.980.327/0001-89 Edwi Indústria Eletrônica LT- DA.EPP E-04/016/956/2013
79.722.960 09.813.435/0001-20 Conex Importação e Exportação LTDA. E-04/223726/2012
81.181.292 42.270.058/0001-03 GMR Equipamentos Elétricos LT- DA. E-04/003/1169/2013
86.716.402 07.170.938/0014-13 Bruxelas Empreendimentos e Participações S/A E-04/073077/2010
86.613.352 10.676.726-0001-00 Sinuta Brasil Antenas Parabólicas LTDA. E-04/016/641/2014
78.457.619 09.355.195/0001-67 Dexpor Comercio Atacadista de Eletro Eletrônicos Importação e Exportação LTDA. E-04/156.692/2010
84.497.657 68.653.344/0001-33 Bio Care Material Medico Hospi- talar LTDA. E-04/007/1806/2014
86.734.940 20.474.885/0001-78 BR Shop Comercio de Equipa- mentos Eletroeletrônicos LTDA. E-04/003/1688/2014
79.430.803 13.963.315/0001-86 DNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica LTDA. E-04/024/901/2014
84.456.687 00.261.017/0001-00 Ambient Air Comercial de Eletro- domesticos LTDA. E-04/278081/2012
79.218.731 12.802.111/0001-09 Epson Rio de Janeiro Importado- ra e Exportadora LTDA. E-04/230.010/2011
79.430.803 13.963.315/0001-86 DNF Distribuidora de Material de Segurança Eletrônica LTDA. E-04/024/901/2014
85.915.657 01.598.794/0001-08 ADKL Zeller Eletro Sistemas LT- DA. E-04/007/3524/2014
79.886.572 02.101.894/0012-94 SND Distribuição de Produtos de Informática S/A. E-04/026/266/2013
78.612.800 04.570.097/0004-71 Alcateia Distribuidora LTDA. E-04/137136/2011
85.603.078 39.893.680/0001-55 Supercommerce S.A. E-04//003/198/2015
78.168.455 08.299.064/0001-47 Cromo Life Distribuidora de Ma- teriais Hospitalares LTDA. E-04/267248/2010
78.071.940 03.587.662/0001-06 GSN Brasil Comércio de Produ- tos de Segurança LTDA E-04//007/1651/2013
79.586.110 14.709.866/0002-61 Turck do Brasil Automação LT- DA. E-04/242061/2012