Portaria SF/GABSF nº 111 DE 10/07/2013

Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 11 jul 2013

Prorroga prazo para quitação do Imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com vencimento em 10.07.2013.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os problemas técnicos ocorridos na rede de acesso à página na internet da Prefeitura da Cidade de São Paulo

Resolve:

1. O Imposto sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com prazo para quitação ocorrido em 10/07/2013 fica com vencimento adiado para 11.07.2013.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.