A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e

Considerando a necessidade de ajustar o montante destinado à contrapartida nacional da operação de crédito contratada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD para o desenvolvimento do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência - PARSEP II, no âmbito do Ministério da Previdência Social;

Considerando a frustração na arrecadação das fontes de recursos 80 - Recursos Próprios Financeiros e 82 - Restituição de Recursos de Convênios e Congêneres, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, o que inviabiliza a execução integral das ações "Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda" e "Serviços de Proteção Social Básica às Famílias"; e

Considerando a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, no âmbito da Administração direta do MDS, na ação "Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria", com a consequente liberação de superávit financeiro da fonte 88 - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, para o atendimento das ações acima mencionadas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL