Portaria SEI nº 1108 DE 27/10/2025
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 28 out 2025
Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto Nº 31825/2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,
Considerando o disposto no Processo-SEI nº 00310043.003194/2025-52,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-SEI nº 1367, de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ......................................................................................................................
| Ordem | CNPJ | EMPRESA | Cota Mensal (l) |
| 1 | 06044914000130 | ASTOMP - ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTES OPCIONAIS DE MÉDIO PORTE DE PARNAMIRIM | 75.000 |
| 2 | 08490666000187 | AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA LTDA | 115.000 |
| 3 | 35283753000136 | EMPRESA DE TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA | 115.000 |
| 4 | 08419673000516 | EMPRESA GUANABARA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA | 350.000 |
| 5 | 35279256000164 | PARNAMIRIM FIELD TRANSPORTES LTDA | 15.000 |
| 6 | 08552473000103 | REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA | 220.000 |
| 7 | 04365890000196 | SANTA MARIA TRANSPORTES LTDA | 20.000 |
| 8 | 09112376000162 | TRANSFLOR LTDA | 100.000 |
| 9 | 02592351000326 | TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITORIA LTD | 85.000 |
| 10 | 02592351000164 | TRANSPORTE TRAMPOLIM DA VITÓRIA LTDA | 155.000 |
| 11 | 09326382000201 | TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA | 80.000 |
| 12 | 01115170000184 | VIAÇÃO CIDADE DAS DUNAS LTDA | 25.000 |
| 13 | 12883264000110 | COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE NATAL - TRANSPORTES COOP NATAL | 92.000 |
| 14 | 14808032000122 | COOPTAGRAN – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA GRANDE NATAL | 65.000 |
| 15 | 13038903000103 | COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO RIO GRANDE DO NORTE – TRANSCOOP RN | 124.800 |
| 16 | 34436190000106 | ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE NATAL/RN - ASPTRAN/RN | 45.000 |
| 17 | 08540049000149 | TRANSPORTES LITORANEA LTDA | 71.154 |
“(NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2025.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 27 de outubro de 2025.
Carlos Eduardo Xavier, Secretário de Estado da Fazenda