O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.

Parágrafo único. Os processos a que se refere o caput deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 2º Retificar a Portaria RFB nº 10.999, 10 de setembro de 2007, publicada no DOU de 11 de setembro de 2007, seção 1, página 7, no anexo único,

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO